Lei penal no tempo e no espaço

Lei penal no tempo e no espaço

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Lei penal no tempo e no espaço

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta a) de acordo com o princípio da imediatidade.

AplicaÇÃo da lei penal artigo 1º ao 12º cp (dica: estudar a letra da lei) lei penal no tempo i- tempo do crime: teoria da atividade - considera-se praticado o. Aula com questões atualizadas e comentadas sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço assunto que cai em prova em um curso de direito que te. Foca no resumo lei penal no tempo e no espaco - download as pdf file (pdf), text file (txt) or read online. Refere-se a quando a lei penal entra em vigor em regra, aplica-se lei penal vigente aos fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum) no entanto, podem.

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