Adminisração contratual

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Adminisração - clt consolidacao das leis trabalhistas no caso de rescisão contratual ou d) necessidade de comprovação perante a previdência social. 36 a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis. Regime jurídico-administrativo regime contratual trabalhista legislação estatutária: legislação de direito privado: Ênfase na habilitação literária. Não é abrangida pel0 art 37, § 6°, a responsabilidade contratual do estado, que apresenta regramento especifico, contido principalmente na lei 8666/93. Academiaedu is a platform for academics to share research papers. Publishing platform for digital magazines, interactive publications and online catalogs convert documents to beautiful publications and share them worldwide title.

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  • O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento a inexecução do.
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  • A despesa sem cobertura contratual deverÁ ser objeto de reconhecimento da obrigaÇÃo de indenizar nos termos do art 59, parÁgrafo Único, da lei nº 8666.
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